Ações contra as filas dos consulados italianos

O QUE FAZER QUANDO UM CONSULADO ITALIANO NÃO FINALIZA O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA NO PRAZO LEGAL DE 730 DIAS APÓS O ENVIO DO REQUERIMENTO PELA PARTE INTERESSADA?

DEVE ENTRAR COM A AÇÃO NO TRIBUNAL DE ROMA ALEGANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 730 DIAS.

É isso o que está previsto na LEGGE n. 241, 7 agosto 1990 [lei italiana sobre procedimentos administrativos] – a mesma que prevê que o prazo para contagem dos 730 dias é a partir do requerimento da parte interessada (e não depois que o consulado convocar, após mais de 10 anos na fila.

No caso dessa opção, não há o limite de dois anos para recorrer ao judiciário, pois se trata de interesse subjetivo a ser analisado pelo juiz; a existência das filas e o não cumprimento do prazo legal de 730 dias apenas justifica o recurso à justiça da parte interessada.

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